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EMENDA 37 - MPV 767/2017

03/02/2017 - ... que todos os destinatários da norma são considerados idosos pela Lei nº 10.741, de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, cujo art. 9º prevê que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à ...

Ver também: MPV 767/2017

EMENDA 14 - MPV 767/2017

02/02/2017 - ... recadastramento dos benefícios por idade, determinando a observância do Estatuto do Idoso, apresentamos a presente Emenda. A nossa Emenda objetiva adotar regras semelhantes para os segurados em ...

Ver também: MPV 767/2017
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