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Analisa projetos de lei reunidos sob o tema Restrições de Publicidade e Propaganda. (04/07/2017) - PCS 13/2017

04/07/2017 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Parecer CCS nº 13, de 2017 Analisa projetos de lei reunidos sob o tema Restrições de Publicidade e Propaganda. ...

Ver também: PCS 13/2017

Analisa projetos de lei reunidos sob o tema Publicidade e Saúde. (04/07/2017) - PCS 14/2017

04/07/2017 - ... avanço sobre as garantias constitucionais da comunicação (direito fundamental), maior proteção da sociedade, notadamente em face das ações de marketing voltadas para crianças, adolescentes, idosos, deficientes etc ...

Ver também: PCS 14/2017
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