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EMENDA 133 - MPV 792/2017

07/08/2017 - ... 1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa ou doente elencadas ...

Ver também: MPV 792/2017

EMENDA 1 - MPV 729/2016

01/06/2016 - ... JUSTIFICAÇÃO A Renda Mensal Vitalícia, instituída pela Lei n.º 6.179 de 11 de dezembro de 1974, consistia num amparo previdenciário no valor de meio salário mínimo, concedido a idosos e inválidos. ...

Ver também: MPV 729/2016
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