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Texto inicial (13/11/2012) - PLS 412/2012

13/11/2012 - ... do Idoso), a fim de dispor sobre a propositura de ações judiciais em que seja parte pessoa idosa. O art. 230 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas e ...

Ver também: PLS 412/2012

Texto inicial (18/04/2013) - PLS 138/2013

18/04/2013 - Page 1. 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , de 2013. Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, para incluir o nascituro no rol daqueles que podem ser adotados. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. ...

Ver também: PLS 138/2013
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