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Texto inicial (16/07/2007) - PRS 38/2007

16/07/2007 - ... sua falta, o membro do Conselho mais antigo na Casa ou, sucessivamente, o mais idoso. ... Presidente e, na ausência deste, pelo membro do Conselho mais antigo na Casa ou, sucessivamente, pelo mais idoso. Art. ...

Ver também: PRS 38/2007

Texto inicial (18/11/2009) - PLS 519/2009

18/11/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , de 2009 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares. ...

Ver também: PLS 519/2009
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