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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos. (15/03/2017) - PLS 53/2017

15/03/2017 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2017 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências ...

Ver também: PLS 53/2017
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