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Texto inicial (06/06/2006) - PLS 180/2006

06/06/2006 - ... II – abrange os pagamentos efetuados pelo contribuinte: a) relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; b) relativos ao tratamento de crianças, de idosos, de portadores de deficiência física, de pessoas ...

Ver também: PLS 180/2006

Texto inicial (30/11/2016) - PEC 65/2016

30/11/2016 - ... 8º Para efeitos da alínea f do inciso VI deste artigo, considera-se de baixa renda quem aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais ou quem for aposentado, pensionista ou idoso, na forma da lei, que ...

Ver também: PEC 65/2016
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