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Lei 8.742/1993 x PLS 279/2012 (28/06/2013) - PLS 279/2012

28/06/2013 - ... Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria ...

Ver também: PLS 279/2012

Lei 8.069/1990 x PLS 412/2008 x Emendas CDH (22/11/2013) - PLS 412/2008

22/11/2013 - Page 1. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 22.11 ...

Ver também: PLS 412/2008

Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 417/2007 (nº 4.569/2008, na Câmara dos Deputados) (29/09/2014) - SCD 417/2007

29/09/2014 - Page 1. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007 (nº 4.569, de 2008, na Câmara dos Deputados) Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. ...

Ver também: SCD 417/2007

Lei 8.036/1990 x PLS 375/2009 x Emenda nº 1 - CCJ/CAS (12/08/2015) - PLS 375/2009

12/08/2015 - Page 1. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2009 Elaborado pela Coordenação de Redação Legislativa da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. ...

Ver também: PLS 375/2009

Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 4.569/2008 (29/09/2014) - PLS 417/2007

29/09/2014 - Page 1. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007 (nº 4.569, de 2008, na Câmara dos Deputados) Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. ...

Ver também: PLS 417/2007

Lei 8.069/1990 x PLS (autógrafo enviado à CD) x ECD 2/2015. (27/10/2015) - ECD 2/2015

27/10/2015 - Page 1. Quadro comparativo das Emendas da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015 (PLS nº 100, de 2010 / PL nº 1.404, de 2011 na Câmara dos Deputados) Elaborado pela Coordenação ...

Ver também: ECD 2/2015
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