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EMENDA 4 - PLC 94/2018

03/04/2019 - Page 1. EMENDA Nº - CCJ (ao PLC nº 94, de 2018) O art. 12-C, constante no art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º..... Art. 12-C. .... ...

Ver também: PLC 94/2018

EMENDA 1 - PLS 137/2018

09/04/2019 - ... a autoridade policial ou o membro do Ministério Público que primeiro tomar conhecimento do caso poderá deferir medidas protetivas de urgência destinadas a cessar eventual violência praticada em detrimento do idoso. ...

Ver também: PLS 137/2018
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