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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. (08/03/2017) - PLS 291/2015

08/03/2017 - ... SF/17408.87961-03 Page 5. 5 identidade de gênero ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.' (NR)” Sala da Comissão, , Presidente , Relatora ...

Ver também: PLS 291/2015

EMENDA 1 / CDH - PL 5555/2013

10/08/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°18, de 2017, que Inclui a comunicação ...

Ver também: PLC 18/2017
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