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Decreto nº 13.247 de 23/10/1918 (Publicação Original)

REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS.

23/10/1918 - ... A incompatibilidade resolve-se, antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data: depois da posse, contra o que lhe deu causa, ou, si a incompatibilidade fôr imputavel a ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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