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Decreto nº 52.115 de 17/06/1963 (Publicação Original)

APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.

17/06/1963 - ... Conselho será designado pelo Presidente da República, dentre os Conselheiros, e será substituído em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo, na ordem da data de posse no cargo, e pelo mais idoso, entre ...

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