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Decreto nº 8.816 de 20/07/2016 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI Nº 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.

20/07/2016 - ... tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluída a pessoa idosa, a gestante ...

Lei nº 13.146 de 06/07/2015 (Publicação Original)

LEI DE INCLUSÃO , LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

06/07/2015 - ... caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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