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Decreto nº 17.231-A de 26/02/1926 (Publicação Original)

MANDA OBSERVAR O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR.

26/02/1926 - ... 1º Quando a incompatibilidade se der com advogado, é este que deve ser substituido. § 2º No caso de nomeação, a incompatibilidade resolve-se, antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou contra o menos idoso se a ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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