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Decreto nº 24.585 de 05/07/1934 (Publicação Original)

APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO.

05/07/1934 - ... Art. 2º Serão immediatos substitutos do presidente, o vice-director de Marinha Mercante e o capitão dos portos do Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro, e, na falta destes, o juiz mais idoso. Art. ...

Decreto nº 24.564 de 04/07/1934 (Publicação Original)

APROVA E MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA O CORPO DE SAÚDE DA ARMADA.

04/07/1934 - ... Art. 31 Em igualdade de classificação terá preferência para a nomeação o candidato que apresentar trabalhos reconhecidamente bons, e. na falta dêstes, recairá a escôlha sôbre o mais idoso. Art. 32. ...

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