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Lei nº 3.754 de 14/04/1960 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

14/04/1960 - ... alcançar essa votação, preceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito, no caso de empate, o Desembargador mais antigo ou, se ambos tiverem a mesma antigüidade, o mais idoso. ...

Decreto nº 49.389 de 01/12/1960 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE REGRAS ESPECIAIS A SEREM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS NOVOS ORGÃOS COLEGIADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/12/1960 - ... 1º dêste Decreto, com relação ao Conselho Fiscal do mesmo Serviço, de que trata o art. 116 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, aplicando-se, contudo, ao menos idoso, o disposto no parágrafo 2º do art. ...

Decreto nº 49.186 de 04/11/1960 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE REGRAS ESPECIAIS A SEREM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS NOVOS ORGÃOS COLEGIADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/11/1960 - ... 1º dêste Decreto, com relação ao Conselho Fiscal do mesmo Serviço, de que trata o art. 116, da Lei nº 8.807, de 26 de agôsto de 1960, aplicando- se contudo, ao menos idoso, o disposto no § 2º do art. ...

Decreto nº 48.920 de 08/09/1960 (Publicação Original)

APROVA O REGIMENTO DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.

08/09/1960 - ... Comissão e, em sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente ou, na falta ou impedimento de ambos, pelo membro cujo mandato termine em data mais remota ou, no caso de igualdade desta condição, pelo mais idoso. ...

Decreto nº 49.088 de 07/10/1960 (Publicação Original)

CONCEDE A UNIVERSIDADE CATOLICA SUL RIOGRANDENSE DE PELOTAS REGALIAS DE UNIVERSIDADE LIVRE EQUIPARADA E APROVA O SEU ESTATUTO.

07/10/1960 - ... automaticamente, investido na Reitoria e completará o mandato, passando as funções de Vice-Reitor ao membro do Conselho Universitário mais antigo no magistério da Universidade, e, no caso de empate o mais idoso. ...

Decreto nº 49.464 de 07/12/1960 (Publicação Original)

APROVA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA.

07/12/1960 - ... Art. 13. Nas faltas e impedimentos do Presidente, será ele substituído pelo Conselheiro mais antigo. Parágrafo único. Havendo coincidência de antigüidade, a substituição caberá ao Conselheiro mais idoso. Art. 14. ...

Resolução do Senado Federal nº 6 de 25/02/1960 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA.

25/02/1960 - ... empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o maios idoso, sucessivamente. ... e, em sua falta, sucessivamente, pelo Secretário-Geral da Presidência, pelos Diretores de Divisão e Diretores mais idosos. ...

Lei nº 3.751 de 13/04/1960 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

13/04/1960 - ... grau da linha colateral. A incompatibilidade resolve-se contra o último nomeado ou, senão as nomeações da mesma data, contra o menos idoso. Art. 17. Os Ministros do Tribunal ...

Decreto nº 47.625 de 15/01/1960 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA REGIÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAIS.

15/01/1960 - ... membro e Presidente do Conselho Deliberativo, tomando parte em suas decisões, salvo em relação ao disposto na letra f do artigo 10 dêste Regulamento, caso em que o Conselho será presidido pelo membro mais ...

Decreto nº 48.959-A de 19/09/1960 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

19/09/1960 - ###DEC-048959-A-000-19-09-1960@@@. DECRETO Nº 48.959-a - DE 19 DE SETEMBRO DE 1960. Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social. O Presidente da República ...

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