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Decreto-Lei nº 137 de 02/02/1967 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE CONSOLIDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIA A COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS), EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA - G.T.B. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/02/1967 - ... 3º Em caso de vacância, a convocação do substituto será para completar o mandato do substituído. § 4º No impedimento do titular, exercerá a Presidência da Junta Diretora o membro mais idoso. ...

Decreto-Lei nº 302 de 28/02/1967 (Publicação Original)

REVOGA O DECRETO-LEI 137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPÕE SOBRE A POLITICA DE CONSOLIDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIA A COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS), EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA (GTB), E DA OUTRAS P...

28/02/1967 - ... 3º No impedimento do titular, exercerá a Presidência da Junta Diretora o membro mais idoso. § 4º Os membros efetivos da Junta Diretora estão obrigados a dedicação exclusiva e tempo integral. Art. ...

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