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Lei nº 5.774 de 23/12/1971 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

23/12/1971 - ... pelos oficiais da ativa que, contando mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço, requererem sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada pôsto, aos mais idosos,. ...

Decreto nº 68.828 de 29/06/1971 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM, E PROVIMENTO DO CARGO INICIAL DE PROCURADOR DA REPUBLICA DE TERCEIRA CATEGORIA.

29/06/1971 - ... I - Melhor média nas provas escritas; II - Melhor média nas provas orais; III - Melhor médias nos títulos. § 2º Perseverando o empate, terá preferência para efeito de classificação o candidato mais idoso. Art. 33. ...

Decreto nº 68.961 de 20/07/1971 (Publicação Original)

REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARATER INTERESTADUAL E INTERNACIONAL POR ESTRADAS DE RODAGEM.

20/07/1971 - ... I - auxiliar o embarque e desembarque dos passageiros, especialmente crianças, senhoras e pessoas idosas e as com dificuldades de locomoção; II - diligenciar pela manutenção da ordem e limpeza no veículo; ...

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