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Lei nº 13.228 de 28/12/2015 (Publicação Original)

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO.

28/12/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. ... Estelionato contra idoso. ...

Lei nº 9.777 de 29/12/1998 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

29/12/1998 - ... contratuais. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.”. “Art. 207. ...

Lei nº 12.033 de 29/09/2009 (Publicação Original)

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, TORNANDO PUBLICA CONDICIONADA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INJURIA QUE ESPECIFICA.

29/09/2009 - ... 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. ...

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versão: portal-busca-1.1.11