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Lei nº 8.842 de 04/01/1994 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/01/1994 - ... a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; ... b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em ... c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; ...

Decreto nº 1.948 de 03/07/1996 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/07/1996 - ... IV - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais. ... do Ministério Público para defender os direitos da pessoa idosa junto ao ... II - zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações ...

Lei nº 10.741 de 01/10/2003 (Publicação Original)

ESTATUTO DO IDOSO

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/10/2003 - ... Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 3º Se a pessoa idosa for incapaz ...

Decreto nº 9.620 de 20/12/2018 (Publicação Original)

Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

20/12/2018 - Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. ... Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, em novembro de 2019. ...

Decreto nº 5.934 de 18/10/2006 (Publicação Original)

ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

18/10/2006 - ... I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; ... 6o O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. Art. 4o Além das vagas previstas no art. ...

Decreto nº 5.130 de 07/07/2004 (Publicação Original)

REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/07/2004 - ... Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. ... 2o Para fins deste Decreto, considera- se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; ...

Decreto nº 5.155 de 23/07/2004 (Publicação Original)

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)

23/07/2004 - ... 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). ... "Art. 8º-A. O benefício concedido ao idoso alcança os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. Parágrafo único. ...

Lei nº 12.899 de 18/12/2013 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

18/12/2013 - ... 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. ...

Decreto nº 86.880 de 27/01/1982 (Publicação Original)

INSTITUI O ANO DE 1982, COMO O "ANO NACIONAL DO IDOSO" E CRIA COMISSÃO NACIONAL PARA COORDENAR E APRESENTAR SUGESTÕES SOBRE A PROBLEMATICA DOS IDOSOS.

27/01/1982 - ... Unidas. Art. 2º É criada, no Ministério da Previdência e Assistência Social, a Comissão Nacional do Idoso, para coordenar e formular sugestões sobre a problemática dos idosos. Art. ...

Decreto nº 6.800 de 18/03/2009 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

18/03/2009 - ... competentes; e. VIII - zelar em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso pela aplicação das normas de proteção da pessoa idosa." (NR). Art. 2 o Ficam revogados o art. 13 ...

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