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Decreto nº 3.918 de 24/07/1867 (Publicação Original)

AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE - REUNIÃO DOS EXPOSITORES - E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.

24/07/1867 - ... membros effectivos pelo menos. Art. 21. Estando o Presidente ausente ou impedido, as sessões serão interinamente presididas pelo mais idoso dos Commissarios. Art. 22. No caso de ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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