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Decreto nº 5.561 de 19/06/1905 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI N. 1338, DE 9 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE REORGANIZOU A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

19/06/1905 - ... segundo (dec. n. 1.030, art. 47). A incompatibilidade se resolve: 1º, antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; 2º, depois da ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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