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Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977 (Publicação Original)

CRIA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/10/1977 - ... 11 - Incumbe ao Desembargador mais idoso, dentre os 4 (quatro) primeiros nomeados pelo Governador, adotar as providências para a execução do disposto no artigo anterior, assim como presidir o Tribunal de Justiça ...

Decreto-Lei nº 1.541 de 14/04/1977 (Publicação Original)

INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

14/04/1977 - ... sublegendas. § 1º Considerar-se-á eleito o mais votado dentre eles. § 2º Havendo empate na votação entre candidatos do mesmo partido, será considerado eleito o mais idoso. Art. ...

Decreto nº 79.109 de 11/01/1977 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/01/1977 - ... 2º Na falta ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente, presidirá as reuniões o representante mais idoso. § 3º O Presidente da Comissão terá direito a voto simples e de qualidade. Art. ...

Lei nº 6.439 de 01/09/1977 (Publicação Original)

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/09/1977 - ... 1975; IV - programa de amparo financeiro a idosos e inválidos, abrangendo as prestações em dinheiro devidas na forma da Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974. CAPÍTULO II. ...

Decreto nº 79.770 de 03/06/1977 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE PRAÇAS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.

03/06/1977 - ... FN que, não tendo compromisso relativo a Curso e contando mais de vinte (20) anos de efetivo serviço, requererem inclusão na Quota fixada para essa graduação, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos; ...

Decreto nº 80.602 de 24/10/1977 (Publicação Original)

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO AUMENTO POR MERITO, A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E O DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

24/10/1977 - ... 5 (cinco) últimas; 2º - o que ingressou há mais tempo no Serviço Público Federal; 3º - o que ingressou há mais tempo no Serviço Público; 4º - o mais idoso. § 2º - Para a apuração ...

Lei nº 6.448 de 11/10/1977 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/10/1977 - ... Título II. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 43 - Logo após a posse, a Câmara Municipal será instalada, sob a presidência do Vereador mais idoso, procedendo-se imediatamente, à eleição da Mesa. Art. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11