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Decreto-Lei nº 7.586 de 28/05/1945 (Publicação Original)

REGULA, EM TODO O PAÍS, O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS ELEIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º DA LEI CONSTITUCIONAL 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1945.

28/05/1945 - ... 49. O candidato contemplado em mais de um quociente partidário considera-se eleito sob a legenda em que tiver obtido maior votação. Art. 50. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso. Art. 51. ...

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