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Decreto nº 64.203 de 17/03/1969 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES.

17/03/1969 - ... nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo membro de maior precedência hierárquica, de acôrdo com as normas do Decreto nº 24.910, de 4 de maio de 1948 e, na ausência dêste pelo membro mais idoso. ...

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