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Lei nº 8.214 de 24/07/1991 (Publicação Original)

ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

24/07/1991 - ... remanescentes, o de maior votação. § 3º Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Art. 3º A posse do Prefeito ...

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