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Decreto-Lei nº 8.527 de 31/12/1945 (Publicação Original)

CONSOLIDA E REVE AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA INSTITUINDO O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

31/12/1945 - ... necessários. § 4º Em caso de empate, reputar-se-á eleito o mais antigo, em se tratando de juízes, e o mais idoso, se se tratar de advogado ou órgão do Ministério Público. Art. 78. ...

Decreto nº 3.084 de 05/11/1898 (Publicação Original)

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS REFERENTES À JUSTIÇA FEDERAL.

05/11/1898 - ... 25. como juiz, emquanto não exercer a substituição, devendo passar esta ao mais idoso desimpedido, quando o que a exercer, ou for chamado a exercel-a, houver de relatar ou julgar feito que haja visto. 18. CAPITULO III. ...

Decreto nº 1.030 de 14/11/1890 (Publicação Original)

ORGANIZA A JUSTIÇA NO DISTRITO FEDERAL.

14/11/1890 - ... do Districto Federal. Preside o senador mais idoso, e o conselho observa o processo ora seguido pelo Supremo Tribunal no julgamento de seus membros. Art. 140. A camara criminal ...

Decreto nº 14.383 de 01/10/1920 (Publicação Original)

REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A JUSTIÇA NO TERRITÓRIO DO ACRE.

01/10/1920 - ... do segundo. Paragrapho unico. A incompatibilidade resolve-se: 1º, antes da posse, contra o ultimo nomeado ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; 2º, depois da ...

Decreto nº 14.450 de 30/10/1920 (Publicação Original)

MANDA OBSERVAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR.

30/10/1920 - ... 1º Quando a incompatibilidade se der com advogado, é este que deve ser substituido. § 2º No caso de nomeação, a incompatibilidade resolve-se, entes da posse, contra o ultimo nomeado, ou contra o menos idoso, si a ...

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