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Decreto nº 68.828 de 29/06/1971 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM, E PROVIMENTO DO CARGO INICIAL DE PROCURADOR DA REPUBLICA DE TERCEIRA CATEGORIA.

29/06/1971 - ... I - Melhor média nas provas escritas; II - Melhor média nas provas orais; III - Melhor médias nos títulos. § 2º Perseverando o empate, terá preferência para efeito de classificação o candidato mais idoso. Art. 33. ...

Decreto nº 92.360 de 04/02/1986 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O INGRESSO NOS CARGOS DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/02/1986 - ... que: I - tiver maior média aritmética das notas obtidas no programa de formação; II - for servidor público da Administração Federal direta ou autárquica; e. III - for mais idoso. § 3º - O ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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