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Decreto nº 54.767 de 30/10/1964 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E DO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

30/10/1964 - ... I - Eleger, na primeira sessão do mês de agôsto de cada ano, sob a Presidência do Conselheiro mais idoso, o Presidente e Vice-Presidente; II - Dar posse imediata ao Presidente e Vice-Presidente eleitos; ...

Decreto-Lei nº 14 de 25/11/1937 (Publicação Original)

INSTITUI O CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS, NO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

25/11/1937 - ... Parágrafo único. Anulmente elegerá o Conselho, entre os seus membros, um vice-presidente, em sua primeira sessão ordinária, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo conselheiro mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938 (Publicação Original)

MODIFICA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NÚMEROS 24.036 E 24.763, DE 26 DE MARÇO E 14 DE JULHO DE 1934, SOBRE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/08/1938 - ... da 2ª Câmaras. § 4º No impedimento ocasional do presidente de qualquer das Câmaras, substitui-lo-á o membro mais idoso dentre os presentes. Art. 3º. Haverá quatro suplentes ...

Decreto nº 34.791 de 16/12/1953 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS.

16/12/1953 - ... em sua primeira sessão ordinária, elegerá o Conselheiro entre os seus membros um vice-presidente, o qual substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos e será substituído pelo Conselheiro mais idoso. Art. ...

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