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Legislação
DISPÕE SOBRE A APOSENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 3.309 DE 9 DE OUTUBRO DE 1886.
30/06/1888 - ###DEC-003358-0-000-30-06-1888@@@. DECRETO N. 3358 - DE 30 DE JUNHO DE 1888. Dispõe sobre a aposentação dos Magistrados a que se refere o Decreto n. 3309 de 9 de Outubro de 1886. ...
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AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS.
06/01/1896 - ###DEC-000363-0-000-06-01-1896@@@. DECRETO N. 363 - DE 6 DE JANEIRO DE 1896. Augmenta os vencimentos dos Membros do Supremo Tribunal Federal e de outros funccionarios. ...
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DETERMINA QUE AS SENTENÇAS FINAIS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJAM PROFERIDAS COM A PRESENÇA DE DEZ, PELO MENOS, DOS JUÍZES DESIMPEDIDOS DAQUELE TRIBUNAL.
29/12/1902 - ###DEC-000938-0-000-29-12-1902@@@. DECRETO N. 938 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902. Determina que as sentenças finaes da competencia do Supremo Tribunal Federal ...
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Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
16/04/1975 - ###LEI-006201-0-000-16-04-1975@@@. LEI Nº 6.201, DE 16 DE ABRIL DE 1975. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a ...
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ABRE, AO PODER JUDICIARIO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE NCR 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
19/05/1969 - ###DEC-064545-0-000-19-05-1969@@@. DECRETO Nº 64.545, DE 19 DE MAIO DE 1969. Abre ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de ...
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ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 66.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
16/08/1982 - ###DEC-087463-0-000-16-08-1982@@@. Decreto nº 87.463, de 16 de agosto de 1982. Abre ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 66.500.000,00 ...
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ESTABELECE OS CASOS EM QUE É APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902.
19/09/1904 - ###DEC-001229-0-000-19-09-1904@@@. DECRETO N. 1229 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1904. Estabelece os casos em que é applicavel a disposição do art. 1º do decreto n. 938, de 29 de dezembro de 1902. ...
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ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 18.371.900,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
05/08/1976 - ###DEC-078214-0-000-05-08-1976@@@. DECRETO Nº 78.214, DE 5 DE AGOSTO DE 1976. Abre ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 18.371.900,00, para ...
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ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.697.720,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
21/08/1959 - ###DEC-046702-0-000-21-08-1959@@@. DECRETO Nº 46.702, DE 21 DE AGÔSTO DE 1959. Abre ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito especial ...
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ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- O CREDITO ESPECIAL DE CR 93.000,00 (NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
05/02/1958 - ###DEC-043182-0-000-05-02-1958@@@. decreto nº 43.182, de 5 de fevereiro de 1958. Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$93.000.000 ...