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Legislação
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
30/03/2007 - PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OSDIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte: Artigo 1. ...
Legislação
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de ...
05/06/2013 - - -. - -. CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA. OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO,. ...
Legislação
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
30/03/2007 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Preâmbulo. Os Estados Partes da presente Convenção,. a) Relembrando os princípios consagrados na ...