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Proposições

PLS 180/2007 - Senado Federal

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fixar limites de despesas de pessoal para o Distrito Federal.

20/12/2018 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fixar limites de despesas de pessoal para o Distrito Federal.

Proposições

PLS 151/2007 - Senado Federal

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória à inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.

20/12/2018 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória à inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.

Proposições

PLS 502/2007 - Senado Federal

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.

25/10/2018 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.

Proposições

PLS 615/2007 - Senado Federal

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho e dá outra...

11/10/2018 - Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho ...

Proposições

PLS 424/2007 - Senado Federal

Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o cons...

11/10/2018 - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação ...

Proposições

PLS 690/2007 - Senado Federal

Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

11/10/2018 - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

Proposições

PLS 213/2007 - Senado Federal

Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

11/10/2018 - Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

Proposições

PLS 625/2007 - Senado Federal

Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor.

27/04/2017 - Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor.

Proposições

PLS 591/2007 - Senado Federal

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei da Concessão de Serviço Público), e nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à compensação, no pr...

21/12/2015 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei da Concessão de Serviço Público), e nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito ...

Proposições

PLS 735/2007 - Senado Federal

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.

30/03/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.

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