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07/03/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 41, DE 2017 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer ...
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22/02/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, DE 2017 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar ...
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14/02/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DÁRIO BERGER PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23 , DE 2017 Dispõe sobre cobrança em estacionamento rotativo de veículos automotores. ...
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14/02/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, DE 2017 Dispõe sobre cobrança em estacionamento rotativo de veículos automotores. AUTORIA: Senador Dário Berger ...
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14/02/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2017 Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem ...
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14/02/2017 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº DE 2016 Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados ...
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13/12/2016 - Page 1. PARECER Nº , DE 2016 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 119, de 2014, do Senador Alfredo Nascimento, que estabelece ...
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08/12/2016 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2016 Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados atenderem também ligações provenientes de linhas móveis. ...