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Legislação

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529 de 12/05/2021 (Publicação Original)

O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI, conferindo-se a ela efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, de forma a se manter...

12/05/2021 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529. Decisão: O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. ...

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Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distri...

12/05/2021 - LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras ...

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Mensagem de Veto Parcial nº 199 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de ...

12/05/2021 - MENSAGEM Nº 199, DE 12 DE MAIO DE 2021. Senhor Presidente do Senado Federal,. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar ...

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Decreto Legislativo nº 21 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

12/05/2021 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte. ...

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Lei nº 14.151 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

12/05/2021 - LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância ...

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Decreto nº 10.698 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.

12/05/2021 - DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021. Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia- Geral da União - GT e Gratificações de Representação ...

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Decreto Legislativo nº 20 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

12/05/2021 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. ...

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Decreto Legislativo nº 19 de 12/05/2021 (Publicação Original)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.

12/05/2021 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. ...

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Medida Provisória nº 1.048 de 10/05/2021 (Publicação Original)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.

10/05/2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. ...

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Medida Provisória nº 1.048 de 10/05/2021 (Publicação Original de Anexo)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.

10/05/2021 - ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde. UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz, ANEXO, Crédito Extraordinário. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO), Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00. ...

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