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24/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4015, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...
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24/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4015, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...
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24/04/2024 - Page 1. REQUERIMENTO Nº DE - CCJ Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4015/2023, que “altera o Decreto- ...
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23/04/2024 - Page 1. EMENDA Nº (ao PL 1970/2019) Acrescente-se inciso XIV ao caput do art. 1º do Projeto, com a seguinte redação: “Art. 1º ..... ...
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18/04/2024 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do SENADOR WEVERTON EMENDA Nº - PLENÁRIO (Ao PL 1970/2019) Acrescente-se o novo inciso XIV ao artigo 1º do PL 1970/2019: “Art. ...
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18/04/2024 - Page 1. EMENDA Nº (ao PLC 182/2017) Acrescente-se inciso VIII ao caput do art. 5º do Projeto, com a seguinte redação: “Art. 5º ..... ...
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17/04/2024 - Page 1. Gabinete do Senador Fabiano Contarato REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal ...
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17/04/2024 - Page 1. REQUERIMENTO Nº DE - CI Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2024 - CI, com o objetivo de ...
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17/04/2024 - Page 1. REQUERIMENTO Nº DE - CI Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2024 - CI, com o objetivo de ...
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15/04/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1212/2024 (à MPV 1212/2024) Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1212 de 2024: Art. 1º A Lei nº 9.427, de 26 ...