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Proposições

Projeto de Lei n° 1166, de 2020

Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.

25/05/2020 - ... Projeto de Lei n° 1166, de 2020. Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/ PR). Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro. Natureza: Norma Geral. ... Identificação: PL 1166/2020 Autor: Senador Alvaro ...

 
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Proposições

Projeto de Lei n° 1208, de 2020

Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.

25/05/2020 - ... Projeto de Lei n° 1208, de 2020. ... PDF. Identificação: RQS 175/2020 Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Data: 14/04/2020 Descrição/Ementa Requer a tramitação conjunta do PL 1166/2020 com o PL 1209 ...

Proposições

Projeto de Lei n° 1209, de 2020

Veda a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública.

25/05/2020 - ... Projeto de Lei n° 1209, de 2020. ... PDF. Identificação: RQS 175/2020 Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Data: 14/04/2020 Descrição/Ementa Requer a tramitação conjunta do PL 1166/2020 com o PL 1209 ...

Projetos e Matérias - Documentos

EMENDA 3 PLEN - PL 1166/2020

12/05/2020 - ... 1 SF/20926.10846-82 00003 PL 1166/2020 Page 2. ainda mais quando a taxa SELIC está na casa dos 3% ao ano. Propomos, portanto, a redução do limite da taxa de juros para ​10% ao ano ...

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Projetos e Matérias - Documentos

EMENDA 21 PLEN - PL 1166/2020

14/05/2020 - ... o sistema financeiro nacional. SF/20255.36206-12 00021 PL 1166/2020 Page 2. SENADO FEDERAL Gabinete da Senadora ZENAIDE MAIA PROS | RN Senado Federal – Anexo ...

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Proposições

Projeto de Lei n° 2024, de 2020

Dispõe sobre o Programa Nacional Emergencial nas Linhas de Crédito do Rotativo do Cartão de Crédito e do Cheque Especial, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

13/05/2020 - ... Projeto de Lei n° 2024, de 2020. ... PDF. Identificação: RQS 374/2020 Autor: Senador Dário Berger (MDB/SC) Data: 13/05/2020 Descrição/Ementa Tramitação conjunta do PL1166/2020 com o PL nº 2024/2020. ...

Projetos e Matérias - Documentos

Confirmação da assinatura do Senador na Emenda 2. (11/05/2020) - PL 1166/2020

11/05/2020 - ... Prezados servidores da SLSF, Subscrevi emenda ao PL 1166, de 2020, encaminhada hoje pelo Sedol SF/20253.50431-30, conforme arquivo em anexo. Peço confirmar o recebimento da referida emenda. ...

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Proposições

Requerimento n° 381, de 2020

Destaque para votação em separado da Emenda nº 29, oferecida ao PL 1166/2020.

14/05/2020 - ... Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 29, oferecida ao PL 1166/2020. Situação Atual Em tramitação. ... Ementa Destaque para votação em separado da Emenda nº 29, oferecida ao PL 1166/2020. ...

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Requerimento n° 384, de 2020

Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, oferecida ao PL 1166/2020.

14/05/2020 - ... Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, oferecida ao PL 1166/2020. Situação Atual Em tramitação. Acompanhar esta matéria. ... votação em separado da Emenda nº 2, oferecida ao PL 1166/2020. ...

Proposições

Requerimento n° 382, de 2020

Destaque para votação em separado da Emenda nº 18, oferecida PL 1166/2020.

14/05/2020 - ... Ementa: Destaque para votação em separado da Emenda nº 18, oferecida PL 1166/2020. Situação Atual Em tramitação. Participe. ... Ementa Destaque para votação em separado da Emenda nº 18, oferecida PL 1166/2020. ...

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