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Resultados da Busca

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PL 783/2020

De 20/03/2020, por Senador Jaques Wagner

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

 
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