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Medida Provisória n° 939, de 2020 (Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao ...

Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

De 02/04/2020, por Presidência da República

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Projetos e Matérias - Documentos

- (03/04/2020) - MPV 939/2020

03/04/2020 - ... Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. ... MP-CRED EXTRA R$ 16.000.000.000,00 ESTADOS DF MUNIC (EM 117 ME) Página 2 de 7 Avulso da MPV 939/2020. Page 3. ...

Ver também: MPV 939/2020

Projetos e Matérias - Documentos

MPV 939/2020

02/04/2020 - ... 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. MP-CRED EXTRA R$ 16.000.000.000,00 ESTADOS DF MUNIC (EM 117 ME) ...

Ver também: MPV 939/2020

Projetos e Matérias - Documentos

EMENDA 1 - MPV 939/2020

07/04/2020 - ... EMENDA Nº CMO (à MPV nº 939, de 2020) Altera o caput do Art. 1º e os valores constantes do Anexo I e II, da Medida Provisória 939, de 2020, para que tenham a seguinte redação: “Art. ...

Ver também: MPV 939/2020

Legislação

Medida Provisória nº 939 de 02/04/2020 (Publicação Original)

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

02/04/2020 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Abre crédito ... art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º ...

Estudos Orçamentários

Ofício nº

... República submeteu ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 939, adotada em 02 de abril de 2020 (MP 939/2020), que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências ...

Notícias

Prorrogados prazos de seis medidas provisórias que tramitam no Congresso — Senado Notícias

29/05/2020 - ... Veja a lista das MPs prorrogadas: ... MP 942/2020: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da ... Já a Medida Provisória 912/2019, que liberava crédito de R$ 31 milhões para o ...

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Executivo gastou 42,9% do que prometeu para combate ao coronavírus — Senado Notícias

21/05/2020 - ... que a gente ganharia um tempo importante para deliberar sobre outras matérias, sendo medida provisória ou projeto de ... Mas, para as MPs que abrem crédito extraordinário, não há norma jurídica criada e o ... MP 921/2020, ...

Estudos Orçamentários

Ofício nº

... República submeteu ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 939, adotada em 02 de abril de 2020 (MP 939/2020), que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências ...

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Governo federal dificultou a vida de prefeitos na pandemia, diz chefe da CNM — Senado Notícias

02/07/2020 - ... Duas medidas provisórias (MPs 938/2020 e 939/2020) editadas em abril pelo ... 02/07/2020 - 15h38 - Vídeo. Entenda a MP que autoriza empresas e cooperativas a realizarem assembleias virtuais na pandemia. ...

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