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PLP 146/2019 - Senado Federal

Tramitação encerrada

MARCO LEGAL DAS STARTUPS

De 16/12/2020, por Câmara dos Deputados e outros

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Comple...

 
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