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... legis.senado.leg.br/diarios/ver/102984?sequencia=82, NÃO. ... Paulo Paim, Alerta para os impactos da Emenda Constitucional nº ... 21/2020, 2/21/2020, Senador Wellington Fagundes, Senadora Kátia Abreu, Senadora Maria do ...

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... 82, República (1946-2020), Hanseníase, Pronunciamento, 12/11/2019, ... pela controvérsia jurídica na interpretação da Emenda Constitucional 29, que ... Pronunciamento, 8/19/2008, Rosalba Ciarlini (Senadora), Comentários ao ...

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