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Medida Provisória n° 726, de 2016 (Reforma Ministerial) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Reforma Ministerial

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

10/01/2017 - ... 31/01/2017, Autógrafo - MPV 726/2016. Emendas. ... 82, Deputado Federal João Daniel (PT/SE), EMENDA 82 - MPV 726/2016, Único. ... 450, Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA), EMENDA 450 - MPV 726/2016, Único. ...

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Constituição de 1988: O Brasil 20 Anos Depois. Estado e Economia em Vinte Anos de Mudanças

... 84,9 82,0 ... pródigo na promulgação de emendas constitucionais que viabilizam “provisoriamente” a ... 154, I, in fine da CF não se aplica à criação de um novo imposto através de emenda constitucional, como é o caso. ...

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... 84,9 82,0 ... pródigo na promulgação de emendas constitucionais que viabilizam “provisoriamente” a ... 154, I, in fine da CF não se aplica à criação de um novo imposto através de emenda constitucional, como é o caso. ...

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