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Projetos e Matérias - Documentos

EMENDA 62 PLEN - PEC 55/2016

PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

23/11/2016 - ... EMENDA Nº - PLEN (à PEC nº 55, de 2016) Nome do Senador Assinatura SF/16857.40403-82 1cb89e9ca0507f76e238f40dd009 aee4921adbb9 Página: 2/3 23/11/2016 10:35:03 Page 3. ...

Ver também: PEC 55/2016

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Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE. (09/03/2017) - PEC 9/2017

09/03/2017 - ... Na 13ª Reunião ocorreu a deliberação acerca das emendas apresentadas e ajustes redacionais, restando aprovado o anteprojeto. ... proposta de uma emenda à Constituição para que o Fundo Nacional do ... Page 82. ...

Ver também: PEC 9/2017
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