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De 15/10/2013, por Senador Paulo Paim e outros
Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicaçã...
Proposições
Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
22/12/2022 - ... Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia ... 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS ... Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição ...
Proposições
PEC da Acessibilidade
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
01/10/2021 - ... 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS ... Emendas. Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno ... EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), CCJ, 11/06 ...
Proposições
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude.
17/12/2019 - ... anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. ... da palavra os Senadores Antonio Anastasia, Lasier Martins, a Senadora Simone Tebet e o ... de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012 ...