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De 10/09/2013, por Senadora Kátia Abreu e outros
Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.
Proposições
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
22/12/2022 - ... Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2014. ... Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet ... PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS ...
Proposições
Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.
22/12/2022 - ... Pública iniciadas até a data da promulgação desta Emenda Constitucional continuarão ... constitucionais em vigor até essa data; Revoga as Emendas Constitucionais nº ... 2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS ...
Proposições
Requerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, ...
10/01/2019 - ... a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do ... As minutas de Proposta de Emenda à Constituição ... 82/2017 - Senador Paulo Paim - Requeiro que seja convidado representante da Central ...