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Intervalo personalizado
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De 16/12/2008, por Senador Neuto de Conto
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade.
Proposições
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade.
13/03/2015 - ... CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE, CONTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EMPRÊSA, SERVIÇO, CONTABILIDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, ISENÇÃO, IDOSO, CORREÇÃO ANUAL, (INPC ...