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Projetos e Matérias - Documentos
17/11/2015 - ... Estatuto do Idoso, lei nº 10.741 de 2003 e a lei nº 10.098 de 2000. A primeira estabelece em seu art. 41 a obrigatoriedade de reserva de 5% de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados. ...
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17/05/2016 - ... p) formulação, articulação, coordenação, supervisão e integração de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das ...
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07/08/2017 - ... 1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa ou doente. ...
Proposições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.
22/12/2022 - ... em locais reservados a pessoas com deficiência ou a idosos, sem credencial ... VAGA, ESTACIONAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, INFRAÇÃO, PENALIDADE. Tramitação. ...
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14/09/2018 - ... de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme normas de acessibilidade vigentes, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas e crianças, em ...
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02/02/2017 - ... recadastramento dos benefícios por idade, determinando a observância do Estatuto do Idoso, apresentamos a presente Emenda. A nossa Emenda objetiva adotar regras semelhantes para os segurados em ...
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14/07/2016 - ... mínimas para o recadastramento dos benefícios por idade, determinando a observância do Estatuto do Idoso, apresentamos a presente Emenda. A nossa Emenda objetiva adotar regras semelhantes para os ...