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Legislação

AUTORIZA A REFORMA DOS ESTATUTOS DA COMPANHIA DO DIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, OS QUAIS FORÃO APROVADOS PELO DECRETO 1.617 DE 13 DE JUNHO DO ANO PASSADO.

26/03/1856 - ... anno. Será presidida provisoriamente pelo mais idoso dos Accionistas que se acharem presentes, e por dois Secretarios que por elle forem designados. Compete á Assemblea geral: ...

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APROVA OS ESTATUTOS DA SOCIEDADE IGUALDADE E BENEFICÊNCIA.

29/05/1875 - ... Art. 26. Não estando presente o Presidente ou os Vice-Presidentes, tomará a Presidencia da assembléa geral o socio mais idoso, com assentimento da maioria. CAPITULO VII. DAS ELEIÇÕES. Art. 27. ...

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CONCEDE A SOCIEDADE DENOMINDA GABINETE PORTUGUES DE LEITURA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR, E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.

25/05/1861 - ... Art. 39. Faltando por acaso a uma sessão o Director, presidirá o mais idoso dos membros que estiverem presentes. Se faltarem ambos os Secretarios, exercerá suas funcções o membro mais moço. CAPITULO VII. ...

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AUTORIZA A INCORPORAÇÃO E APROVA OS ESTATUTOS DA COMPANHIA ANÔNIMA - EMPRESA PROVINCIAL DE TRANSPORTES.

08/01/1855 - ... A Assembléa Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Gerencia, e na sua falta pelo Membro mais idoso do mesmo Conselho, elegendo-se o Secretario d'entre os accionistas que composerem a Assembléa ...

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CONCEDE AUTORIZAÇÃO A "SOCIETÉ ANONYME DES DISTILLERIES BRÉSILLIENNES" PARA FUNCIONAR NA REPÚBLICA.

18/12/1899 - ... Si a maioria não for alcançada na primeira votação, proceder-se-ha a um escrutinio entre os dous candidatos que terão obtido o maior numero de votos. Em caso do igualdade de suffragios, o mais idoso será proclamado. ...

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CONCEDE À COMPANHIA TERRITORIAL AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR E APROVA, COM ALTERAÇÃO, OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.

28/06/1879 - ... 34. Composto ou recomposto o conselho fiscal, nomeará d'entre si o presidente e o secretario honorario; e na qualidade de secretario adjunto em exercicio servirá o da direcção geral: o membro mais idoso substituirá o ...

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