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Pronunciamentos
REGISTRO DA PARTICIPAÇÃO DE S.EXA. NO SEMINARIO NACIONAL SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROMOVIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA QUINTA REGIÃO, SEDIADO EM RECIFE - PE.
29/11/1999 - ... São causas, por exemplo, em que as partes vão à Justiça Federal, buscando aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, benefícios de assistência social aos incapazes e idosos. ...