Refinar a pesquisa:
Projetos e Matérias - Documentos
02/06/2015 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2015 Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades ...
Projetos e Matérias - Documentos
01/04/2015 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2015 Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença- maternidade e licença- paternidade. As Mesas ...