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Intervalo personalizado
Legislação
Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
20/04/1993 - ###LEI-008648-0-000-20-04-1993@@@. LEI Nº 8.648, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...